Termos de uso das consultas jurídicas
Versão 2026-10-07.4 · Vigência: 7 de outubro de 2026.
Responsável pela operação: GERACAO DE RESULTADOS MARKETING E EMPREENDEDORISMO LTDA, CNPJ 23.574.347/0001-43.
Finalidade das consultas
As consultas jurídicas do JurisBanc destinam-se a apoiar a análise profissional e o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. O acesso às informações deve estar relacionado a uma finalidade concreta, legítima e compatível com a atividade jurídica realizada.
O tratamento de dados pessoais deve observar a Lei nº 13.709/2018, especialmente os princípios de finalidade, adequação, necessidade e segurança. O exercício regular de direitos é uma das hipóteses previstas no art. 7º, VI; sua aplicação exige avaliar o contexto da consulta. A disponibilidade pública de um dado não autoriza qualquer utilização.
Compromissos de quem consulta
- Pesquisar apenas as informações necessárias à finalidade jurídica e conferir a identidade da pessoa ou empresa envolvida.
- Não utilizar os resultados para perseguição, discriminação, exposição indevida, comercialização de dados ou outras finalidades incompatíveis com estes termos.
- Proteger os dados acessados e os arquivos exportados, compartilhando-os somente com pessoas autorizadas e quando necessário à finalidade do trabalho.
- Preservar a segurança das credenciais e observar as permissões do grupo de acesso.
- Comunicar suspeitas de uso indevido ou incidente pela Central de Ajuda do JurisBanc.
Uso dos resultados
O usuário deve conferir a pertinência dos resultados e, quando necessário ao trabalho, os documentos e registros correspondentes. Coincidência de nome ou documento parcialmente mascarado não confirma identidade. Vínculos cadastrais não constituem, por si só, prova de grupo econômico. Os resultados não substituem a avaliação profissional ou uma certidão exigida para o caso.
Processamento das consultas e privacidade
Os dados informados são utilizados para executar a consulta. Conforme a ferramenta, a pesquisa é processada na base pública disponibilizada pela Receita Federal ou enviada ao serviço de cadastro CNPJ BrasilAPI, ao DataJud/CNJ ou ao serviço de busca do INPI. Esses serviços possuem suas próprias práticas de tratamento de dados.
O JurisBanc não disponibiliza histórico das consultas nem salva seus resultados como registros do grupo. Durante a execução, o pedido pode aguardar em uma fila temporária em memória. Os dados dessa execução são descartados ao concluir, cancelar ou expirar. O resultado apresentado é removido ao fechar a página, sair ou trocar de consulta. Arquivos que o usuário escolher baixar permanecem sob sua responsabilidade no dispositivo utilizado.
São mantidos registros técnicos de uso e do aceite, separados dos documentos pesquisados e dos resultados. Métricas de uso são retidas por até 180 dias. Os registros do aceite seguem a política de retenção da operação e os prazos legalmente aplicáveis; não há consulta desses registros pelos assinantes. Solicitações sobre privacidade podem ser encaminhadas para [email protected].
Responsabilidade e registro do aceite
O uso indevido das informações pode gerar as consequências previstas na legislação aplicável. Cada participante deve cumprir suas próprias obrigações; estes termos não afastam responsabilidades legais do JurisBanc.
Ao executar uma consulta, o JurisBanc registra a versão destes termos, sua identificação de integridade, a modalidade, o grupo de acesso, um identificador protegido da sessão e a data do aceite. Como o acesso atual é por grupo, esse registro não identifica individualmente uma pessoa nem equivale a assinatura eletrônica individual. O registro de aceite não inclui o documento pesquisado ou o conteúdo do resultado.
Declaração de ciência e aceite
Ao marcar o campo de aceite, declaro que li estes termos, compreendi a finalidade das consultas e me comprometo a utilizar as informações de forma legítima, necessária e segura para o exercício regular de direitos, observando a LGPD e evitando divulgação não autorizada.
Este aceite é uma concordância com as condições de uso do JurisBanc. Ele não é consentimento prestado em nome das pessoas pesquisadas e não dispensa a avaliação da base legal aplicável ao tratamento de seus dados.